Requisitos para o Protesto de Duplicatas
Para apontamento de duplicata mercantil/serviços são necessários os documentos abaixo:
1- Requerimento de protesto, em duas vias, assinado por responsável pela empresa ou procurador.
– O requerimento deverá conter: (pode ser usado modelo próprio da Serventia, disponibilizado no
site).
– Dados do credor – Nome ou Razão Social, CNPJ ou CPF e endereço.
– Dados do devedor – Nome ou Razão Social, CNPJ ou CPF e endereço.
– Relação de todos os títulos enviados a protesto, indicando data de vencimento, número da duplicata
e valor de cada um.
– Número de conta bancária para repasse de valores no caso de pagamento em Cartório.
2- Nota Fiscal autenticada ou NFe.
3- Duplicata Mercantil (ou de Serviço, se for o caso), devidamente preenchida e assinada por
responsável pela empresa ou por procurador.
4- Cópia do documento de identificação do signatário da duplicata (credor).
5- Cópia da procuração, se for o caso.
6- Cópia do Contrato Social da empresa.
Caso seja de interesse o envio dos títulos protestados pelos Correios, favor informar no
requerimento o endereço para remessa. Nesse caso há o pagamento da taxa de Correios – que pode ser paga
juntamente com o valor total das custas.